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Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três ...
Rafael Garagorry
4 de ago. de 20223 min de leitura
Atraso na entrega de imóvel pela construtora: quais os direitos do consumidor?
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Rafael Garagorry
22 de jun. de 20223 min de leitura
Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta ...
Rafael Garagorry
5 de jun. de 20222 min de leitura
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
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5 de jun. de 20222 min de leitura
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