Rafael Garagorry5 de jun. de 20222 minCondomínioLocação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJNão há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta ...
Rafael Garagorry5 de jun. de 20222 minCondomínioJudiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio